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O governo dos Estados Unidos levou a MP do Bem à Organização Mundial do Comércio (OMC) e deixou claro que os incentivos criados pela lei estarão no radar da Casa Branca nos próximos meses e poderão provocar reação. Os norte-americanos questionam uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva no setor industrial e alertam que certos pontos da medida provisória poderiam ser classificados como subsídios proibidos.
O questionamento ainda atinge o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), já que Washington também pediu explicações ao Brasil sobre o programa de financiamento Finame. A principal preocupação é de que os programas possam ser formas de subsídio governamental ao setor industrial, o que é proibido pelas regras da OMC.
A iniciativa da Casa Branca não representa a abertura de uma disputa legal, como no caso das queixas do Canadá contra o Bndes há seis anos, quando os programas de apoio à exportação foram obrigados a ser modificados. O debate ainda ocorre no âmbito do Comitê de Subsídios da OMC, mas deixa claro que o tema é uma das preocupações da política comercial dos Estados Unidos. "Quando soubemos da lei, ficamos muito preocupados. Vimos, mais tarde, que se tratava de um sistema de tributação que levantava questões muito complicadas", afirmou um dos integrantes da representação comercial dos Estados Unidos (USTR, que tem status de ministério).
Segundo ele, antes de levar o caso à OMC, o governo americano fez consultas com o Brasil nos últimos meses para discutir o assunto. Os norte-americanos enviaram um questionário por escrito ao Brasil, que foi respondido. Durante a última reunião do Comitê de Subsídios da OMC, os Estados Unidos teriam o direito de apresentar novas questões. Mas optaram por analisar ainda as respostas do governo brasileiro.
Representantes do governo brasileiro tentaram minimizar o questionamento. "Isso é só para marcar presença. Todos os países têm programas de incentivos", afirmou o embaixador do Brasil na OMC, Clodoaldo Hugueney. Além do Itamaraty, o Bndes e a Receita Federal enviaram representantes à reunião. Entre os membros da equipe brasileira, a tensão antes da reunião era tão grande que o mero fato de os Estados Unidos declararem que não tinham mais perguntas além das enviadas por escrito foi motivo de comemoração e alívio para a delegação brasileira.
Na mesma reunião, o governo dos Estados Unidos fez duras críticas contra a falta de informação prestada pela China sobre subsídios a seus setores produtivos. Para a delegação brasileira, a diferença de tratamento teria mostrado que as respostas do País às questões americanas foram bem recebidas em Washington.
Mas a delegação norte-americana deixou claro que o fato de não ter seguido com o questionamento não quer dizer ainda que estão satisfeitos com as respostas. "Vamos continuar analisando a lei", afirmou o responsável pelo setor de subsídios do USTR. "Não queríamos expor nossos colegas do Brasil com mais perguntas (na reunião da OMC) sem antes consultá-los bilateralmente", enfatizou.
Criada em junho do ano passado, a medida provisória estabelece vários incentivos para o setor industrial e tenta promover investimentos, além de reduzir a carga tributária no setor produtivo. Na época, foram levantadas dúvidas sobre eventuais violações às regras da OMC, que há décadas proíbem subsídios ao setor industrial.
Entre as principais preocupações americanas em relação à MP do Bem está o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), que suspende a cobrança de PIS e Cofins nas vendas e importação de novas máquinas e equipamentos para as empresas com mais de 80% de lucros vindos de exportações. "Na medida em que benefícios dados pela MP são condicionados às exportações, esse programa poderia constituir um subsídio proibido", afirma o documento enviado ao governo brasileiro.
Outro questionamento se refere ao Regime Especial de Tributação para Plataformas de Exportação de Serviços de Tecnologia (Repes), que isenta empresas do setor de software e de tecnologia da informação de taxas como PIS e Cofins na compra de bens e serviços. Segundo os Estados Unidos, essas empresas precisam ser exportadoras para ter esse benefício.
Nas respostas oferecidas pelo Brasil, esses dois programas apenas reduzem a burocracia para que empresas recuperem seus impostos. Esses recursos seriam coletados de todas as formas pelas empresas, mas por outros mecanismos mais demorados. Por isso, o governo acredita que não se trata de um novo subsídio. A Casa Branca não poupou nem mesmo o ICMS.
Washington questionou por que o estado do Rio de Janeiro cobra uma taxa de apenas 2% para fabricantes locais e 19% para os demais. A resposta do governo é de que o imposto vale também para produtos importados.
Fazenda defende que mudança não infrige as regras do comércio exterior
O Ministério da Fazenda defende que a MP do Bem não infringe as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, portanto, não haveria fundamentos em uma eventual queixa formal dos Estados Unidos. Mais cauteloso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC), a outra área do governo responsável pela elaboração da medida provisória, não se manifestou e repassou a incumbência ao Itamaraty.
O Ministério das Relações Exteriores disse não considerar os benefícios da MP subsídios - tanto que a medida não constou do último relatório do Brasil para a OMC sobre as novas medidas de incentivo à produção. "O Brasil não está infringindo uma lei. Nós não estamos dando nenhum privilégio tributário ao exportador. Estamos apenas facilitando e tornando mais automático aquilo a que todo exportador já tem direito", afirmou Júlio Sérgio Gomes de Almeida, secretário de Política Econômica da Fazenda.
A MP do Bem suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na aquisição de máquinas e equipamentos por empresas que exportem no mínimo 80% da produção. Almeida insistiu em que qualquer produtor brasileiro - exportador ou não - já tinha isenção desses tributos.
Conforme sustentou, a diferença foi apenas de "momento". As empresas antes poderiam compensar os créditos de PIS e Cofins obtidos na compra de bens de capital em 24 meses. A MP tornou o benefício automático para as empresas que vendem mais de 80% ao exterior. O secretário lembrou que o exportador brasileiro também já tinha o direito de receber de volta os impostos pagos na importação de insumos usados na fabricação de produtos a serem exportados. "Qualquer um que compre uma máquina não paga imposto."
A ameaça dos Estados Unidos de apresentar queixa formal na OMC tenderá a refrear novas desonerações fiscais aos investimentos - uma das principais promessas de campanha do presidente Lula. Almeida garantiu, entretanto, que esse programa não será paralisado. Do ponto de vista do Itamaraty, as respostas ao questionário dos Estados Unidos encaminhadas a Genebra são suficientes para esclarecer as dúvidas sobre a compatibilidade da MP do Bem às regras da OMC.
Saiba as vantagens da lei
A MP do Bem é um pacote de benefícios para novos investimentos produtivos formulado pela área econômica do governo como meio de amenizar as críticas do setor privado contra a carga tributária e a elevada taxa de juros. Foi editada pelo governo na forma de medida provisória em junho de 2005. Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornou-se, em novembro, a Lei 11.196.
Os principais benefícios são a isenção PIS/Cofins na compra de máquinas e equipamentos para novas empresas, contanto que essas indústrias destinem ao mercado exterior 80% da produção de seus três primeiros anos de funcionamento. Para o setor de software, esse período é de cinco anos. Prorrogação até o final do ano da redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para as empresas tributadas com base no lucro real, por conta do desgaste de máquinas e equipamentos.
Outra medida é a antecipação da redução para zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos, antes prevista para o final de 2006.
Empresas terão de declarar capitais deixados no exterior à Receita
As empresas que deixarem parte de suas receitas com exportações no exterior terão que entregar anualmente à Receita Federal uma declaração com a descrição e o destino desse dinheiro. A data em que a primeira será entregue ainda não foi definida. A Receita publicou no dia 30 de outubro no Diário Oficial da União uma portaria e uma instrução normativa com as regras da fiscalização a que estão sujeitos os recursos das exportações que não voltarão para o País.
A medida provisória 315, publicada no Diário Oficial do dia 4 de agosto deste ano, permitiu que os exportadores deixem 30% de suas receitas no exterior. Esses recursos devem ser utilizados para investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador. O dinheiro não pode ser utilizado para empréstimo.
O Banco Central informará mensalmente à Receita sobre operações, mas não fará mais a fiscalização. Para o secretário-adjunto Paulo Ricardo Cardoso, não há motivo dos empresários temerem a descrição dessas operações. "Se hoje algum empresário ficar com temor, é porque não daria o destino que consta da medida provisória", disse.
Após a entrega da declaração, se o uso dos recursos no exterior parecer suspeito, a Receita irá pedir mais dados e documentos que comprovem a operação nos termos permitidos pela MP. No caso do dinheiro que será internalizado, a Receita também saberá para quais instituições financeiras os dólares foram vendidos. O benefício é válido para a data da internalização, e não do embarque da mercadoria. Hoje, o exportador precisa fazer a internalização até o último dia útil do 12º mês após o embarque da mercadoria.
Pacote do governo já começa a ter efeitos
O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (Recap), criado na chamada MP do Bem, já atraiu 84 empresas interessadas em receber incentivos fiscais para novos investimentos. Dois projetos saíram do papel e começaram a ser implementados. De outro lado, o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), também criado na MP do Bem em 2005, não recebeu nenhuma adesão.
No início do mês de outubro, os diretores da gigante norte-americana International Paper estiveram no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para anunciar um investimento de US$ 1,7 bilhão na construção de uma fábrica de papel na cidade de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. Além disso, o ministro Luiz Fernando Furlan participou, no Rio de Janeiro, do lançamento da pedra fundamental da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), um investimento de US$ 2,4 bilhões com participação acionária de 90% do grupo alemão ThyssenKrupp e de 10% da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD).
O secretário de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Antônio Sérgio Mello, avalia que os dois investimentos começam a concretizar os efeitos práticos da MP do Bem, que deu incentivos fiscais para novos investimentos voltados para a exportação. No caso do Recap, ficam isentas de PIS e Cofins para a compra de máquinas e equipamentos as empresas que, nos três anos seguintes à entrada em operação, exportarem ao menos 80% da produção.
Os dois empreendimentos devem começar a funcionar em 2009. "É um momento em que se vêem alguns sinais decorrentes, entre outras coisas, da sinalização dada com o projeto de Recap e a MP do Bem", disse Mello. O governo, no entanto, ainda está tentando identificar os fatores que inibiram as empresas a procurar o Repes, que tem como objetivo estimular a exportação de softwares de serviços. "Eu não tenho um diagnóstico claro disso", ressaltou.
Mello acredita, entretanto, que o Brasil é competitivo na área de software. "Aposto que vamos chegar muito rapidamente à nossa meta", disse, referindo-se ao objetivo do governo de alcançar US$ 2 bilhões em exportações de software. O prazo, no entanto, está adiado. O governo estimava que a meta seria alcançada em 2007 por causa dos incentivos fiscais concedidos pela MP do Bem. Mello acredita que, no próximo ano, será exportada metade desse valor.
O secretário disse que não há como comparar os dois regimes - o Recap e o Repes. "São dimensões diferentes. No Recap, a gente tinha por proposta capturar esses projetos que estavam buscando abrigo no mundo", afirmou. Segundo ele, o Brasil disputava os investimentos da International Paper com a Rússia e a China, que reúnem tributos muito favoráveis para atração de investimentos. "O grande sinal que se dá é que o Brasil está no jogo, e participa desse processo como player para acolher investimentos que têm por lógica escolher o País como plataforma de exportação", analisou. Segundo ele, os incentivos fiscais significam um barateamento em 11% no custo dos investimentos.
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