A Receita Federal informa que a Agenda Tributária de janeiro de 2007 ainda contém regra transitória para período de apuração e prazo para pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo aos códigos de receita 3208, 3277, 0561, 0588, 3223, 5565, 5936, 1708, 5944, 3280, 5204, 6891, 6904, 5928 e 8045.

O IRRF apurado no 3º decêndio de dezembro (21/12 a 31/12) deverá ser pago até o dia 10/01/2007.

A agenda que contempla a regra transitória foi divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006.

A partir de janeiro de 2007, a apuração do IRRF, relativo aos códigos citados, voltará a ser mensal e o pagamento no último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente.

Outra novidade: o Ato Declaratório Executivo que divulga a Agenda Tributária passou a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) sem o Anexo Único, que está disponível, para consulta e "download", no sítio da Receita Federal, no item Pagamentos/Agenda Tributária.