A nova base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) poderá valer a partir de março. O cálculo do tributo, antes sobre o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi alterado para valores de mercado estabelecidos pela Prefeitura, com base em informações coletadas no segmento imobiliário. Em alguns casos, os valores chegaram a subir 200%, o que levou muitos contribuintes a recorrer à Justiça.
A aprovação do Projeto de Lei n° 552/06, apelidado de X-Tudo, incluiu a alteração da base de cálculo do imposto, que originalmente constava de um decreto. Especialistas defendem que é possível argumentar na Justiça que a nova legislação só começa a valer mesmo em março. "Como a alteração aumentou o valor do tributo, é preciso contar o prazo de 90 dias a partir da publicação da lei", afirma o advogado Fernando Lottenberg. A Constituição Federal determina que uma nova regra elevando o peso tributário só pode valer decorrido o chamado prazo nonagesimal. A lei do X-Tudo é de 29 de dezembro passado.
A nova base de cálculo surgiu em 2005, com o Decreto Municipal 46.228/05. Mas muitos contribuintes obtiveram na Justiça decisões para pagar o imposto segundo a antiga lei. O argumento mais aceito pelos juízes foi o de que a mudança não poderia ter sido instituída por decreto, apenas por lei.
Por isso, Lottenberg acredita que vale a pena correr para fechar negócios imobiliários até março. "Mas o contribuinte terá de entrar na Justiça para conseguir liminar que deixe claro que a medida só entra em vigor em março", explica.
Mesmo depois disso, especialistas afirmam que ainda há chances de questionar o aumento na Justiça. "Ficou mais difícil, pelo fato de constar agora de lei, mas não acho impossível", diz Lottenberg. Um advogado tributarista afirma que pode ser alegado que a base de cálculo prevista no Código Tributário Nacional (CTN) é o valor venal, que deveria ser entendido como efetivo da venda. "A Prefeitura não pode ter pauta diferenciada". Ele diz que os benefícios obtidos na Justiça em 2005 permanecem.
O Sindicato da Habitação em São Paulo (Secovi-SP) obteve decisão de mérito para 40 mil filiados, com o direito de pagar o ITBI antigo, também em operações futuras. Segundo esse mesmo advogado, que também representa o sindicato, a entidade estuda se vai entrar com nova ação.
A Prefeitura paulistana recolheu no ano passado R$ 422 milhões de ITBI e espera arrecadar R$ 406 milhões em 2007.

Laura Ignacio