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  Notícias

  Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional.
 
  Empresas prevêem restituição bilionária graças a prazo maior.
 
  Restituição de taxa depende de apenas 1 voto.
 
  Aumenta para 10 anos o prazo para pedir restituição de tributos.
 
  Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário.
 
  Plano Bresser e Plano Verão - Correção dos valores por medida judicial.
 
  Empresas temem autuação de ICMS
 
  Empresa fica isenta de explicar dólar no exterior
 
  Quanto menor a renda, maior a carga tributária
 
  ICMS/SP - créditos acumulados
 
  STF decide pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI
 
  ICMS e Leasing Internacional.
 
  Crédito de IPI volta ao debate
 
  Súmula vinculante sai do papel
 
  Crédito-prêmio IPI ainda está sem previsão no STJ
 
  Brasil tem uma das tributações mais elevadas
 
  Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho
 
  Brasil tem uma das tributações mais elevadas
 
  Liminar exclui ICMS da base de cálculo
 
  Fazenda de SP publica novas regras de ICMS
 
  São Paulo voltará a conceder benefícios fiscais
 
  TJ isenta empresas de pagar ICMS sobre operações de energia elétrica
 
  Efeito contábil que atingiu lucro líquido da Net deve se repetir nos próximos trimestres
 
  Fazenda de Santa Catarina quer recuperar R$ 1,6 bi de sonegação
 
  Declaração de retenção de imposto - entidades imunes
 
  Alterações no Regulamento do ICMS/SP - revogações
 
  IR 2007: entrega da declaração começa em 1º de março
 
  ICMS "desmotiva" Queiroz de Queiroz
 
  DECRETO REVOGA BENEFÍCIOS FISCAIS DE SÃO PAULO
 
  Lei obriga empresas a se cadastrarem para prestar serviços na Capital
 
  Tribunais excluem ICMS do PIS/Cofins
 
  Empresa mineira obtém liminar para suspender inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS
 
  Empresas têm mais prazo para recolhimentos v
 
  Governo quer unificar ICMS, IPI, Cofins e PIS
 
  Prorrogação de multa do FGTS divide governo
 
  Burocracia tributária já incomoda até quem lucra com ela
 
  Interpretação de lei faz entidade financeira recolher menos Cofins
 
  Aumenta prazo para pagamento de impostos
 
  É preciso questionar tributos imediatamente
 
  Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão
 
  Novo ITBI vale a partir de março
 
  PAC vai isentar obras de PIS e Cofins
 
  Divórcios e separações consensuais poderão ser feitos por via administrativa
 
  Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda
 
  Governo deixa corte de impostos para mais tarde
 
  TJSP afasta cobrança de ISS na fonte para evitar bitributação
 
  Mercadoria estrangeira sem documento legal pode ser retida em operação de fiscalização.
 
  Novidades na Agenda Tributária - 2007
 
  Minas Gerais - Operação conjunta desarticula processo de sonegação fiscal
 
  O ICMS e a internet - Súmula 334
 
  O planejamento tributário é ponto vulnerável, diz E&Y
 
  Receita prepara exclusão de 100 mil do Refis 3
 
  AUMENTO DOS IMPOSTOS PIORA A SITUAÇÃO
 
  CAE poderá votar projeto que simplifica o registro de empresas
 
  Lula deve sancionar Lei Geral na próxima semana
 
  MP vai incorporar mudanças tributárias
 
  Regiões Sul e Sudeste do País são as que mais pagam impostos
 
  Mato Grosso do Sul - André eleva impostos antes mesmo da posse
 
  Crédito da Lei Kandir deve ser pago até dia 29
 
  Contencioso tributário equivale ao PIB
 
  Decisões excluem ICMS da Cofins
 
  ICMS. ESTORNO. LANÇAMENTO. OFÍCIO.
 
  Companhias ajustam-se à Sarbanes
 
  Carga tributária está no limite, diz secretário do Tesouro
 
  Empresa terá que responder por atos ilícitos praticado por empregado
 
  Janeiro de 2007 terá mais compromissos fiscais que o habitual
 
  Brasil, Índia e África do Sul assumem compromissos na área tributária
 
  Credor não pode recusar bem oferecido à penhora por dificuldade de alienação
 
  Imposto de Renda /Ampliam chances de cair em malha
 
  Ato com dez desistências da Fazenda é publicado
 
  Ambev vence Fisco em multa milionária
 
  Desoneração tributária não será "picadinha", diz Mantega
 
  Herança: direito assegurado por lei
 
  Receita: secretário diz que não existe intenção de rever tabela de IR
 
  Projeto muda regra para isenção de ICMS
 
  ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing
 
  Parcelamento de dívidas tributárias pode ser estendido
 
  Pacote do crescimento - Imposto do cheque começa a cair ano que vem
 
  Governo prepara medidas fiscais para alcançar crescimento de 5%
 
  Brecha na lei para um novo Refis
 
  Empresa é condenada a indenizar intervalo para amamentação não concedido
 
  Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas
 
  EUA acusam Brasil de criar subsídios na MP do Bem
 
  STJ mantém nova posição sobre ISS
 
  Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS
 
  Compensação de tributos com precatórios é vedada
 
  Refis 3 gera insegurança jurídica
 
  Pedido de vista interrompe julgamento dos compulsórios da Eletrobrás
 
  A brincadeira de Mantega: os impostos aumentaram
 
  FGTS pode ter correção de até 6%
 
  STJ julga hoje compulsório da Eletrobrás
 
  Fisco não pode coagir empresa
 
  SP autua empresas por uso de precatórios
 
  STJ mantém contribuição ao Incra
 
  ICMS/SP - Impossibilidade de compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
 
  Certidão negativa continua a ser um problema
 
  Governo fiscalizará de perto ICMS de 571 contribuintes
 
  Finsocial em discussão no STF
 
  Contribuinte é a vítima, não o governo
 
  Nota fiscal em papel acabará em 5 anos
 
  Renúncia do aviso prévio pelo empregado não dispensa empregador do pagamento da parcela
 
  PIS e Cofins "por dentro"
 
  Empresas têm até final do mês para regularizar dívidas do FGTS
 
  Rio de Janeiro tem a maior carga tributária do mundo, segundo estudo do Bird
 
  CAE aprova proposta que obriga o governo a devolver no mesmo ano da declaração IR pago a mais
 
  Receita aumenta fiscalização nos portos
 
  Processo de abertura de empresas poderá ser simplificado
 
  PGFN não recorrerá em 200 mil ações
 
  Compensanção de prejuízos na incorporação
 
  Arrecadação de tributos mais rápida com a execução fiscal virtual
 
  Receita Federal utiliza TI para apertar o cerco às empresas
 
  STJ VAI AGUARDAR DEFINIÇÃO SOBRE CORREÇÃO DE BALANÇOS
 
  Carga tributária de 2005 bate recorde
 
  Megaoperação da Polícia Federal prende mais de 75 pessoas por fraudes em importações
 
  Governo investe R$ 21 mi em projeto de automação tributária
 
  Empresa de MG tem desconto em dívida
 
  Governo do Estado de São Paulo propõe Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS
 
  Resolução não pode dar poder de tributar ao CONFEA
 
  Receita firma acordo com Reino Unido para modernizar órgão e capacitar área de Inteligência
 
  Nota Fiscal Eletrônica sai ainda este ano em Goiás
 
  Grandes empresas erram e fraudam mais
 
  Governador gaúcho defende unificação do ICMS para avançar ao IVA
 
  Empresas na AL gastam 80% a mais com serviço tributário
 
  China eliminará incentivos fiscais a exportações com imagem ruim
 
  Fiscalização com mais rigor prorrogada até 31 de agosto
 
  A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
 
  Novo Código Civil - Empresa tem até janeiro para adaptar contrato à nova lei
 
  Justiça decide contra depósito recursal no INSS
 
  Após 67 dias, chega ao fim a greve dos auditores da Receita Federal
 
  Nota Fiscal Eletrônica tem boa aceitação entre contribuintes
 
  RECEITA FEDERAL É OBRIGADA A INFORMAR CONTRIBUINTE SOBRE TRIBUTOS RECOLHIDOS
 
  Lei de aumento de tributo deve observar anterioridade, diz PGR
 
  Receita Federal investiga suposta quebra de sigilo fiscal de juízes
 
  Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano.
 
  Súmulas do Conselho de Contribuintes valem em Agosto
 
  Auditores fiscais devem encerrar greve, diz sindicato
 
  Tributo ou confisco?
 
  GUERRA FISCAL, UMA CONTA GIGANTESCA
 
  93% das empresas perdem ou atrasam negócios à espera de certidão negativa
 
  Planejamento Fiscal muda com arrecadação eletrônica
 
  Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário
 
  Em 2007, empresas voltam a pagar FGTS com alíquota de 8%
 
  Não incide imposto sobre dinheiro obtido ilicitamente
 
  Pedidos de créditos tributários provocam 280 mil intimações
 
  Receita estuda novo Refis, mas com menos benéficios
 
  Cortina de fumaça sobre a sonegação fiscal do RJ
 
  Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção
 
  Na malha fina, 47,3 mil não declararam aluguel
 
  Empresas estendem uso da nota eletrônica a fornecedores.
 
  TREINADOR PESSOAL CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO
 
  Mantega nega novo Refis
 
  Banhos obrigatórios na Sadia/SA dão direito a horas extras
 
  Carga de impostos fica mais elevada
 
  Empresas têm até dia 30 para entregar declaração à Receita
 
  STJ nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS
 
  Primeiro lote traz nome de 2,3 milhões de contribuintes na malha fina
 
  Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada
 
  Regras do Código de Defesa do Consumidor valem para os bancos
 
  Receita informa que fechou duas mil empresas de fachada
 
  Goiás - Aprovada a redução de ICMS
 
  São Paulo glosa créditos de ICMS sobre transporte
 
  TJ reforma decisão que condenou empresários
 
  Senado aprova MP que isenta de impostos investimentos financeiros de estrangeiros
 
  SP PODE TER TERCEIRA ANISTIA FISCAL
 
  Ex-sócio tem conta penhorada para pagar dívida trabalhista
 
  Em São Paulo, greve de auditores fiscais tem adesão no Porto de Santos e aeroporto de Cumbica
 
  Setor de serviços estréia nota eletrônica
 
  A portaria da PGFN e o protesto da dívida ativa
 
  Tributos que matam
 
  Governos adotam cartões de pagamento para desenvolver economia
 
  Maioria das empresas move ações com foco tributário
 
  Direito de pedir complementação de ações prescreve em 10 ou 20 anos conforme Código Civil
 
  Proposta de emenda reduz base de cálculo do ICMS
 
  SP - Negócios em feiras de alimentação terão prazo adicional para recolhimento de ICMS
 
  SENTENÇA GARANTE ISENÇÃO
 
  É ilegal negar emissão de notas fiscais a contribuinte inadimplente
 
  Receita desmantela mais uma fábrica de restituições indevidas
 
  Greve na Receita dá prejuízo de US$ 750 mi a empresas
 
  Duas pessoas são presas por fraude no imposto de renda em SP
 
  Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária
 
  Greve do INSS: agências estão fechadas em 19 estados e no DF
 
  Um Conselho para a nota eletrônica
 
  DOAÇÃO. ITCD. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
 
  PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA.
 
  Receita fará em São Paulo maior destruição de mercadorias da história
 
  STF julgará constitucionalidade de resolução do Senado sobre IPI
 
  SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos
 
  Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade
 
  Aumenta adesão de auditores da receita à greve, diz sindicato
 
  Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI
 
  Indústrias gaúchas têm carga tributária maior
 
  Força-tarefa combate pirataria e contrabando em São Paulo
 
  CONSELHO PERMITE DEDUZIR DESPESAS DE SERVIÇOS DO IR
 
  IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial
 
  Projeto de transparência em tributos vai ao Senado
 
  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.
 
  À espera do layout
 
  Câmara aprova MP do Imposto de Renda
 
  Descaso com integridade física de empregado garante indenização por dano estético
 
  Fisco permite compensar tributos antes do fim de processo
 
  Escrituração digital cria novos mercados para pequenas empresas
 
  TRT-SP: Pedido mal feito não garante direito trabalhista.
 
  Empresa cedente não precisa quitar débito para poder transferir o excedente a terceiros
 
  Receita Federal cria facilidades para exportações e aumenta controle de empresas
 
  Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente
 
  Justiça Federal e Receita estudam acesso on-line a cadastro de contribuintes
 
  IRPF: greve de auditores paralisa malha fina em São Paulo, afirma Unafisco
 
  Projeto evita dupla tributação sobre empresas
 
  EXTRAVIO DE DOCUMENTOS OU LIVROS
 
  Bahia - Sefaz implanta sistema de cartão de débito para receber pagamento
 
  Comissão aprova projeto que reduz ISS do transporte
 
  Em abril a arrecadação federal soma R$ 34,966 bilhões
 
  Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado.
 
  GOVERNO QUER VETAR NOVO REFIS
 
  Fisco pega sem perdão
 
  Receita admite compensação
 
  Manutenção gera crédito
 
  Sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS
 
  Brecha em lei permite ao INSS autuar empresa que contrata serviço de outra
 
  MP acusa Receita de alterar normas para beneficiar empresas
 
  Qualquer que seja o regime de casamento, a disposição de imóvel depende da anuência da mulher
 
  Câmara pode votar hoje projeto que cria a Super Receita
 
  Município de São Paulo - Instituído o Programa de Parcelamento
 
  TST: não recolhimento do FGTS resulta em falta grave
 
  TST: sentença deve restringir-se ao pedido da parte
 
  Receita fiscalizou mais de 230 mil contribuintes
 
  Projeto que cria a Super-Receita terá urgência retirada
 
  Balanço social agora é obrigatório
 
  Nova guia de recolhimento sindical está disponível na Internet
 
  Mantida alíquota de 4% de IPVA para veículo bi-combustível
 
  Nunca a Receita Federal arrecadou tanto
 
  Empresa pode pagar vale-transporte em dinheiro sem pagar IR
 
  Falta de depósito de FGTS justifica rescisão indireta de contrato trabalho
 
  Nota Eletrônica
 
  Fiscos estaduais aumentam o controle sobre empresas
 
  Conselho de Contribuintes
 
  Fazenda de SP caça fraudadores de IPVA
 
   














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